Legislação
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Comunicado BACEN Nº 44794 DE 03/03/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28 de fevereiro e 1 e 2 de março de 2026.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 9 DE 03/03/2026Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei Nº 13756/2018, inscritos em Dívida Ativa da União.
Solução de Consulta COSIT Nº 25 DE 25/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Solução de Consulta COSIT Nº 28 DE 25/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Decreto Nº 12865 DE 02/03/2026Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022
Decreto Nº 12863 DE 02/03/2026Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7024 DE 29/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Serviços hospitalares em oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de presunção reduzido. Atendimento às normas da anvisa. Ambiente de terceiros. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7023 DE 26/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Serviços hospitalares em oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de presunção reduzido.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7022 DE 22/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Dos pagamentos efetuados pelos estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6002 DE 28/02/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Regime não cumulativo. Base de cálculo. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada (ICMS-DIFAL). Possibilidade de exclusão.